Atividade Docente - Esclarecimentos

Brasília, 27 de julho de 2017.

 

Embora o artigo 69 do Decreto nº 5.773 de 09/05/2006 assegure que "o exercício da "Atividade Docente", na Educação Superior não se sujeita à inscrição do professor em Órgão de Regulamentação Profissional", o Decreto-Lei nº 5452 de 01/05/1943-CLT, que é HIERARQUICAMENTE SUPERIOR A DECRETO, assegura, em seus artigos números 337e 338, o seguinte CAPÍTULO "DOS QUÍMICOS":

Decreto-Lei nº 5452/1943:

Artigo 337 - "Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325."

Por outro lado, o artigo 1º, da Lei nº 2.800/56, estabelece:

Lei nº 2.800/56 -

Artigo 1º - A fiscalização do exercício da profissão de químico, regulada no Decreto-Lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, Título III, Capítulo I, Seção XIII - será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos Regionais de Química, criados por esta lei."

Assim, as determinações dos artigos 337 e 338 da CLT, a seguir transcritos, passaram a ser fiscalizados pelos Conselhos de Química:

CLT

"Art. 337 - Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" do art. 325."

"Art. 338 - É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art. 325, alíneas "a" e "b", o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas."

§ Único – Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que se refere este artigo, teriam preferência, em igualdade de condições.

Assim, pois, o magistério nos Cursos Superiores de Química, acha-se devidamente assegurado ao profissional da Química, nos exatos termos dos artigos 337 e 338 da Consolidação das Leis do Trabalho, os quais foram obsorvidos pela Lei nº 2.800/56.

Jesus Miguel Tajra Adad

Presidente do CFQ

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